Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 08/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
08/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação