Autógrafo - Autógrafo 98 de 02/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 98
Data
02/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 98/2025 (Projeto de Lei nº 97/2025) “Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.”
Indexação
Texto Integral