Redação Final - Redação Final do Projeto de Lei nº 38/2023 de 19/06/2023 por CFO (Projeto de Lei nº 38 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do Projeto de Lei nº 38/2023

Data

19/06/2023

Autor

CFO

Ementa

Indexação