Parecer da Comissão - Parecer 57.2023 de 19/06/2023 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 57.2023
Data
19/06/2023
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação