Veto - Veto 49 de 26/09/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Veto 49
Data
26/09/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Veto total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de lei nº 107/2025
Indexação