Parecer da Comissão - Parecer 202.2025 de 29/09/2025 por CJR e CDDM (Projeto de Lei nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 202.2025
Data
29/09/2025
Autor
CJR e CDDM
Ementa
Indexação