Autógrafo - Autógrafo 111 de 07/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 111
Data
07/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 111/2025 (Projeto de Lei nº 111/2025) “Dispõe sobre a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade.”
Indexação
Texto Integral