Substitutivo - Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 142/2025 de 08/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 142/2025
Data
08/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação