Autógrafo - Autógrafo 149 de 16/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 149
Data
16/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 149/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11/2025) “Autoriza o Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica”.
Indexação
Texto Integral