Autógrafo - Autógrafo 146 de 16/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 155 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 146/2025 (Projeto de Lei nº 155/2025) “Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”