Autógrafo - Autógrafo 147 de 16/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 147 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 147/2025 (Projeto de Lei nº 156/2025) “Institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua concessão e custeio; revoga a Lei Municipal nº 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras providências”