Parecer da Comissão - Parecer 2/2026 de 29/01/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

PARECER Nº 2/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES - Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.