Parecer da Comissão - Parecer 3/2026 de 29/01/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 3/2026
Data
29/01/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
PARECER Nº 3/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica
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