Parecer da Comissão - Orientação Técnica de 07/07/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Orientação Técnica
Data
07/07/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação