Autógrafo - Autógrafo 1 de 30/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

AUTÓGRAFO Nº 1/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 01/2026) “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.