Autógrafo - Autógrafo 15 de 20/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 15
Data
20/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 15/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 03/2026) “Altera a redação da Seção V – Das Isenções, do Artigo 41, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.”
Indexação
Texto Integral