Autógrafo - Autógrafo 21 de 20/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

AUTÓGRAFO Nº 21/2026 (Projeto de Lei nº 1/2026) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.”