Parecer da Comissão - Parecer 30.2026 de 23/02/2026 por CJR, CECSAE e CDHC (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 30.2026
Data
23/02/2026
Autor
CJR, CECSAE e CDHC
Ementa
Indexação