Parecer da Comissão - Parecer 31.2026 de 23/02/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 31.2026
Data
23/02/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação