Parecer da Comissão - Parecer 35.2026 de 02/03/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 17 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 35.2026

Data

02/03/2026

Autor

CJR e CFO

Ementa

Indexação