Parecer da Comissão - Parecer 35.2026 de 02/03/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 35.2026
Data
02/03/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação