Autógrafo - Autógrafo 25 de 04/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 25
Data
04/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 25/2026 (Projeto de Lei nº 10/2026) “Institui, no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua concessão e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral