Parecer da Comissão - Parecer 37/2026 de 09/03/2026 por CJR e CDIE (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 37/2026
Data
09/03/2026
Autor
CJR e CDIE
Ementa
Indexação