Parecer da Comissão - Parecer 38/2026 de 17/03/2026 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 38/2026
Data
17/03/2026
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação