Parecer da Comissão - Parecer 42/2026 de 17/03/2026 por CJR, CFO e CECSAE (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 42/2026
Data
17/03/2026
Autor
CJR, CFO e CECSAE
Ementa
Indexação