Requerimento - Requerimento 26/2026 de 16/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento 26/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16 de março de 2026 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026
Indexação