Parecer da Comissão - Parecer 43/2026 de 16/03/2026 por CJR e CFO (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 43/2026
Data
16/03/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação