Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 30/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
30/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Favorável à tramitação
Indexação
Autorização para Convênio
Texto Integral