Parecer da Comissão - Parecer 49/2026 de 30/03/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 25 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 49/2026

Data

30/03/2026

Autor

CJR e CFO

Ementa

Indexação