Parecer da Comissão - Parecer 49/2026 de 30/03/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 49/2026
Data
30/03/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação