Requerimento - Requerimento 34 de 01/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento 34
Data
01/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Requer que sejam dispensadas de discussão e votação as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 139/2025,
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