Autógrafo - Autógrafo 30 de 07/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 30
Data
07/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 30/2026 (Projeto de Lei nº 139/2025) Altera o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso
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