Parecer da Comissão - Parecer 55/2026 de 13/04/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 55/2026
Data
13/04/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação