Parecer da Comissão - Parecer 56/2026 de 13/04/2026 por CJR (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 56/2026
Data
13/04/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação