Requerimento - Requerimento 38/2026 de 17/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento 38/2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispensa de discussão e votação de Redação Final.
Indexação