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Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 11/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 44 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Jurídica

Nome

Orientação Técnica

Data

11/05/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI