Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 25/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
25/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação