Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 20/07/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
20/07/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral