Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 27/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
27/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Ref: Projeto de Lei 07/2023
Indexação
Favorável à regular tramitação