Parecer da Comissão - Parecer 10 de 27/02/2023 por CJR, CFO e COSDUR (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 10
Data
27/02/2023
Autor
CJR, CFO e COSDUR
Ementa
Projeto de Lei nº 11/2023, que dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares
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