Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 24/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
24/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação