Parecer da Comissão - Parecer 92.2023 de 04/09/2023 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 92.2023
Data
04/09/2023
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação