Autógrafo - Autógrafo 02.2023 de 03/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 02.2023
Data
03/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica
Indexação
Texto Integral