Publicação Jornal Oficial - Publicação Lei 4533 de 03/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Publicação Jornal Oficial
Nome
Publicação Lei 4533
Data
03/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Publicação Lei 4533.2023
Indexação
Texto Integral