Autógrafo - Autógrafo 03 de 07/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 03
Data
07/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral