Parecer da Comissão - Orientação Técnica de 18/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Orientação Técnica
Data
18/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação