Parecer da Comissão - Parecer 114/2023 de 23/10/2023 por CJR (Projeto de Lei nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 114/2023
Data
23/10/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação