Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 27/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
27/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação