Parecer da Comissão - Parecer 115.2023 de 23/10/2023 por CJR, CECSA e CDMAC (Projeto de Lei nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 115.2023
Data
23/10/2023
Autor
CJR, CECSA e CDMAC
Ementa
Indexação