Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação da Procuradoria Jurídica de 13/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação da Procuradoria Jurídica
Data
13/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação