Autógrafo - Autógrafo 166 de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 166
Data
05/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral