Parecer da Comissão - Parecer n.º 135/2023 de 11/12/2023 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 178 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer n.º 135/2023
Data
11/12/2023
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer n.º 135/2023 exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, favorável aos Projetos de Lei n.º 176/2023, 177/2023, 178/2023 e 179/2023.
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